SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029031-50.2024.8.16.0019
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Moema Santana Silva
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Decisão